Incostitucionalidade na cobrança de pedagio

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Incostitucionalidade na cobrança de pedagio

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  • Ressaltou que a falta de referência à cobrança de pedágio ações diretas de inconstitucionalidade incidência da regra de iniciativa legislativa.
  • Por votação unânime, o plenário do supremo tribunal federal (stf) julgou improcedente, nesta quarta-feira (11), a ação direta de.
  • Resumo: o presente trabalho tem por objetivo a analisar a constitucionalidade da cobrança de pedágio por concessionárias de serviços públicos, prática esta cada.

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